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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do CACS/FUNDEB INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do CACS/FUNDEB

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	22/07/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO Nº 4.889/2025 - Nomeia membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação CACS/FUNDEB	Decreto n° 4.889-2025 - Nomeia membro do Conselho Municipal de CACS-FUNDEB.pdf	825.68 KB
Não se Aplica	22/07/2025	2021	Não se Aplica	LEI Nº 1.046, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)	Lei 1046 - 2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento do CACS-FUNDEB.pdf	3.66 MB